A Segundo o art. 144,caput, da Constituição Federal, a Polícia Administrativa é órgão de segurança pública.
B O STF entende que é constitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça que o chefe da Polícia Civil deva ser um Delegado de Polícia integrante da classe final da carreira.
C Segundo o posicionamento mais recente, o STF entende como constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, aos Delegados De Polícia.
D Não há proibição expressa na Constituição Federal do direito à greve para os Policiais Civis.
E Segundo o STF, os Policiais Civis possuem direito à greve.