A o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.
B para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.
D os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.
E a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.