A A renúncia de receita pode ser concedida livremente pelo Executivo Municipal, sem necessidade de respaldo legal, desde que não ultrapasse o exercício financeiro vigente.
B A concessão de renúncia de receita é considerada ilegal em municípios com menos de 100 mil habitantes, independentemente do impacto econômico.
C A proposição legislativa para concessão de renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme determina a Constituição Federal.
D A renúncia de receita deve ser obrigatoriamente vinculada à calamidade pública, com vigência limitada à duração da situação emergencial.
E A concessão de qualquer renúncia de receita pelo município dispensa a necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, desde que aprovada pelo Legislativo Municipal.