A Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
B A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
C A anulação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela.
D A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado.