Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual
15.608/2007, o credenciamento é ato
administrativo de chamamento público,
processado por edital, destinado à contratação
de serviços junto àqueles que satisfaçam os
requisitos definidos pela Administração,
observado o prazo de publicidade de no mínimo
quantos dias e no máximo quantos dias?
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