Sabe-se que a lei 11.079/2004 institui normas
gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração
pública. Informe-se ainda que o artigo 5º dessa
lei dispõe que as cláusulas dos contratos de
parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, no que couber, devendo também prever o
prazo de vigência do contrato, compatível com a
amortização dos investimentos realizados, não
inferior nem superior a determinado prazo,
incluindo eventual prorrogação. Desse modo,
diante das seguintes alternativas acerca do tema,
assinale a alternativa CORRETA, considerando o
disciplinado no artigo 5º, inciso I da lei
11.079/2004.
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