A Terá vigência de 3 (três) anos.
B É uma lei orçamentária que assume papel de ser o padrão do planejamento das ações do Governo pelos próximos quatro anos.
C É do interesse do PPA disciplinar despesas com o custeio da máquina pública - chamadas despesas correntes.
D Tem por objetivo estabelecer de forma generalizada as diretrizes da Administração Pública, sem estabelecer metas e objetivos para a despesa de capital.