A O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública somente pode praticar as condutas autorizadas em lei.
B O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei, havendo liberdade por parte do Administrador.
C O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública tem o dever de divulgar todos os atos administrativos.
D O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública por meio das leis reforça a exigência dos preceitos básicos morais da sociedade.