Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: Com relação à exequibilidade, o ato administrativo é perfeito quando está em
condições de produzir efeitos jurídicos, pois já completou sua formação com a presença de
seus elementos.
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