Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 5
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 10
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1
Português 10
Raciocínio Lógico 10
Regimento Interno 1
De acordo com a Lei Complementar Municipal n0
43-2016, as faltas disciplinares são classificadas, segundo
sua intensidade, em leves, médias e graves. Às
transgressões disciplinares leves se comina a pena de
advertência de até:
