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FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 5 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 10 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Português 10 Raciocínio Lógico 10 Regimento Interno 1
#1992609
Regimento Interno: Regimento Interno de Câmaras Municipais
2017 FAEPOL Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ
Guarda Civil Municipal

A remuneração mensal do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores será fixada e aprovada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais e vigorará para a próxima Legislatura, sob a forma de:

  • Resolução específica
  • Portaria
  • Medida Provisória
  • Decreto do Prefeito
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