Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 5
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 10
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1
Português 10
Raciocínio Lógico 10
Regimento Interno 1
A forma de intervenção do Poder Público municipal
na propriedade em que se faculta ao Poder Executivo,
mediante termo levado ao registro imobiliário, impor ônus
real de uso a imóvel particular, para fim de realizar serviço
público de caráter permanente denomina-se:
