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FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 10 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Legislação Federal 3 Matemática 4 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#2498921
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2019 FAEPESUL CRC-SC
Advogado

Segundo dispõe a Constituição Federal, são legitimados para propor a ação Direta de inconstitucionalidade, exceto: 

  • Presidente do Senado Federal.
  • Presidente da República.
  • Governador do Distrito Federal.
  • Partido Político com representação no Congresso Nacional.
  • Procurador-Geral da República.
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