A A Câmara Municipal é composta de 11 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos, sendo 11 titulares e 4 suplentes.
B Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
C São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, a nacionalidade brasileira, o alistamento militar para os candidatos do sexo masculino; a idade mínima de dezoito anos; e ser alfabetizado.
D A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1 º de agosto a 22 de dezembro, devendo haver pelo menos uma sessão legislativa por semana.
E As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria relativa de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.