A O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária.
B Leis de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.
C A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à fixação de receita e à previsão de despesa.
D Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pelas Comissão Mista de Orçamento e Finanças.
E São de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara as leis que dispõem sobre matéria orçamentária e as que autorizam a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.