A São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B A criação do município poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos que serão suprimidos de acordo com a Lei Orgânica.
C O Município de Lauro Muller é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira.
D Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, móveis, jazidas e semoventes, por natureza ou acessão física, inclusive os direitos e ações que a título oneroso lhe pertençam.
E São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão, e o Hino.