A para a apuração do crédito tributário, aplicase a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.
B a União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
C o crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.
D a lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.