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FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 6
#3276912
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2023 FADESP Prefeitura de Parauapebas - PA
Procurador

Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

  • a Lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.
  • a Lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for para beneficiar o contribuinte, afastando a incidência de obrigação tributária principal.
  • a Lei tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma ampliativa.
  • o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
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