Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Pará 6
Anulada / Desatualizada
Determinado servidor público, exclusivamente comissionado, injustificadamente recusou-se a ser
submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Após processo
administrativo disciplinar, nos termos legais, a autoridade julgadora acatou o relatório da comissão
processante pela punição do servidor, razão pela qual é cabível a aplicar-lhe, nos termos da Lei nº
8.112/1990, a seguinte penalidade:
