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FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Digital 1 Direito do Consumidor 17 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 12 Noções de Informática 5 Português 10
#3276813
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
2023 FADESP Prefeitura de Parauapebas - PA
Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo

A empresa Digital & Cia. Ltda. vende componentes eletrônicos para notebooks e importa exclusivamente do fabricante Web3. Além desse serviço, a empresa também realiza serviços de manutenção de notebooks. O fabricante anunciou a descontinuidade na fabricação do componente SEMR, principal produto vendido pela Digital & Cia. Ltda, sem a possibilidade de desenvolver qualquer componente similar. Ocorre que a Digital possui estoque limitado dos referidos componentes. Nesse caso, segundo o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, no tocante à oferta nas práticas comerciais,

  • a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, mesmo depois de cessada a produção.
  • a oferta deverá ser mantida até que o estoque do vendedor seja finalizado.
  • o vendedor tem total responsabilidade perante seus clientes.
  • o fabricante tem total responsabilidade perante os clientes da vendedora.
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