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#3276815

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, diz que é proibida a publicidade enganosa e abusiva. De acordo com este artigo, publicidade abusiva é aquela

  • inteira ou parcialmente falsa.
  • que incite à violência, explore o medo ou a superstição.
  • capaz de induzir ao erro o consumidor, a respeito da natureza e características de um produto.
  • que divulga crenças e religiões.
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