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FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Digital 1 Direito do Consumidor 17 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 12 Noções de Informática 5 Português 10
#3276815
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
2023 FADESP Prefeitura de Parauapebas - PA
Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, diz que é proibida a publicidade enganosa e abusiva. De acordo com este artigo, publicidade abusiva é aquela

  • inteira ou parcialmente falsa.
  • que incite à violência, explore o medo ou a superstição.
  • capaz de induzir ao erro o consumidor, a respeito da natureza e características de um produto.
  • que divulga crenças e religiões.
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