A prefeitura de Parauapebas, após processo licitatório, adquiriu biscoito para consumo nas escolas
do município. Após receber os pacotes do produto, verificou que estavam com peso menor do que
havia contratado. Tratando-se especificamente de produto não durável, como no caso de biscoitos, a
constatação de vício oculto, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tem a previsão de que
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