A a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
B a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
C a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
D a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
E a realização de operações de capital que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.