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FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Tributário 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 2 Meio Ambiente 3 Noções de Informática 9 Português 10
#1945486
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Fato Gerador, Tributos Federais, IPI
2021 FADESP Câmara de Marabá - PA
Advogado

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. No caso, o Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador, entre outras possibilidades,

  • a sua entrada no estabelecimento consumidor ou a quem a lei a ele equiparar.
  • a sua entrada no estabelecimento industrial ou a quem a lei a ele equiparar.
  • a compensação do produto abandonado, quando levado a leilão.
  • a saída dos produtos nacionais do território nacional.
  • o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
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