Segundo a Constituição Federal do Brasil, de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Esta lei
maior do país também define os termos a partir dos quais esta liberdade deve ser exercida.
Considerando a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar que
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