Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 1
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 39
Legislação Federal 4
Meio Ambiente 1
Pedagogia 2
Português 5
Ética na Administração Pública 1
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, no que diz
respeito à cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, resguardados a soberania
nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, no que
concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, com exceção
de
