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#2800490

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover

  • programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • o processo legislativo sobre a demarcação de terras das populações indígenas.
  • a criação das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituindo agrupamentos de municípios limítrofes.
  • o estabelecimento de Diretrizes e Bases da cultura e educação nacional.
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