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#2800581

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 3º do Código Civil Brasileiro os

  • menores de quatorze anos.
  • maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • menores de dezesseis anos.
  • maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.
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