A todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar.
B nenhum estado possui competência própria para legislar acerca disso, situação decorrente de sua autonomia política e administrativa.
C pessoas físicas não podem participar de licitação, independentemente de possuírem empresa ou sociedade.
D a habilitação é feita através da apresentação de documentos solicitados em edital respectivo, no envelope 23.
E o licitante que possuir o CICAF está totalmente habilitado a participar de licitações, ainda que possua o pior preço.