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#1964341

Parte significativa da doutrina administrativa posiciona-se em contrariedade à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígios, tal qual a arbitragem. Tal posicionamento não se baseia no(na)

  • indispensabilidade de autorização legislativa específica.
  • inafastabilidade do acesso ao Judiciário
  • competência regulatória do poder público.
  • indisponibilidade do poder público.
  • princípio da supremacia do interesse público.
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