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FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Meio Ambiente 5 Noções de Informática 10 Português 10
#1964314
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2011 FADESP Câmara de Marabá - PA
Advogado

O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função

  • de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional suscitar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar.
  • dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.
  • exclusiva do Poder Judiciário.
  • das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
  • do Ministério Público.
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