A A autonomia financeira municipal restringe-se ao repasse de receitas constitucionais, sem competência tributária própria.
B A descentralização administrativa local garante atribuições próprias, condicionadas à supervisão normativa e executiva dos Estados.
C A legislação municipal é válida apenas como desdobramento de normas estaduais, inexistindo competência política originária.
D O poder normativo do Município limita-se à execução de políticas federais, sem autonomia para deliberar sobre assuntos locais.
E A autonomia municipal compreende autogoverno, autoadministração e auto-organização financeira, assegurados como prerrogativas constitucionais.