A Esses direitos apresentam eficácia direta, mas dependem de legislação infraconstitucional para adquirir validade no plano concreto.
B O catálogo de direitos fundamentais integra cláusulas pétreas, insuscetíveis de abolição por emenda constitucional ou por supressão legislativa.
C A previsão constitucional de direitos possui natureza programática, exigindo sempre regulamentação para produzir efeitos obrigatórios.
D Os direitos fundamentais podem ser suspensos ou suprimidos por deliberação legislativa em hipóteses de crise política ou financeira.
E A Constituição admite modificação integral do rol de direitos fundamentais, desde que por decisão majoritária do Congresso Nacional.