A A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, regulamenta a criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos quais a presença do terapeuta ocupacional é fundamental na equipe multiprofissional.
B O terapeuta ocupacional no SUS é parte integrante das equipes de reabilitação física, mental e social, com atuação em diversos níveis de atenção, incluindo a atenção básica, média e alta complexidade.
C Os Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF), regulamentados pela Portaria nº 2.488/2011, preveem a atuação do terapeuta ocupacional como parte das equipes multiprofissionais, com foco na promoção da saúde e na reabilitação de indivíduos na atenção primária.
D No âmbito do SUS, a atuação do terapeuta ocupacional está restrita a serviços de reabilitação de média e alta complexidade, sendo desnecessária a sua inserção em equipes na atenção primária.
E A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, instituída pela Portaria nº 2.073/2004, assegura o direito ao atendimento especializado de reabilitação, podendo incluir a atuação do terapeuta ocupacional na promoção de autonomia e qualidade de vida para pessoas com deficiência.