É o princípio do Direito Administrativo que implica que os administrados que preenchem requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado; é denominado Princípio da:
É o princípio do Direito Administrativo que implica que os administrados que preenchem requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado; é denominado Princípio da:
