A Entre outros, integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
B Entre outros, acompanharão a Lei de Orçamento quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
C As operações de crédito por antecipação da receita não serão compreendidas pela Lei de Orçamento.
D As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.