A Para efeito de classificação da despesa pública, considera-se material permanente o de duração superior a cinco anos.
B As transferências consideradas subvenções sociais, que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são classificadas como Transferências de Capital.
C Na proposta orçamentária, a estimativa da receita terá por base as demonstrações à arrecadação dos três últimos exercícios.
D Dívida Ativa Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, custas processuais, (...).