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#1963973

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete à União instituir impostos sobre:

  • Transmissãocausa mortise doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • Transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • Propriedade territorial rural.
  • Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  • Propriedade de veículos automotores.
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