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EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura

Foram encontradas 75 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 40 Direito Administrativo 16 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 5 Português 12
#2702271
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Contratos Administrativos
2015 EXATUS TRE-SC
Analista Judiciário Arquitetura

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
De acordo com o Artigo 79° a rescisão do contrato NÃO poderá ser:

  • Amigável, por acordo entre as partes, reduzida atermo no processo da licitação, desde que hajaconveniência para a Administração.
  • Determinada por ato unilateral e escrito daAdministração, nos casos enumerados nos incisos I aXII e XVII do Artigo 78.
  • Judicial, nos termos da legislação.
  • Requerida pelo contratado, nos casos enumeradosnos incisos XIII a XVI do Artigo 78.
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