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Anulada / Desatualizada
#2708900

Determinado município estipulo a Alíquota do ISS no percentual de 7%. Esta afirmação está amparada em qual dispositivo legal? 

  • Lei Complementar 87/1996.
  • Decreto 6.080/2012.
  • Lei Complementar 116/2003.
  • Decreto 4.544/2002.
  • Lei Complementar 123/2006.
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