A Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
B Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
C O servidor instável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.
D O servidor responde civil, pessoal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.