A Lei de Responsabilidade Fiscal define, em seu art. 25,
o conceito de "Transferência Voluntária". A entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da federação
deve ser registrado como "Receita" apenas no momento
da efetiva transferência financeira ou quando houver uma
cláusula contratual garantindo a transferência de recursos
após o cumprimento de determinadas etapas do contrato.
Assinale, entre as opções abaixo, aquela que se enquadra como "Transferência Voluntária", nos termos do definido na Lei Complementar no. 101/2000 e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 6ª edição).
Assinale, entre as opções abaixo, aquela que se enquadra como "Transferência Voluntária", nos termos do definido na Lei Complementar no. 101/2000 e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 6ª edição).
