A A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
B A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
C A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.
D A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.
E A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.