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#1671553

O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.

  • Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
  • Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.
  • Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.
  • Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.
  • Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras.
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