A A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer ostatusde lei formal.
B O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.
C Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.
D Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.
E A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.