A Os membros do Conselho Monetário Nacional são o Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
B Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, funcionarão junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
C O Conselho Monetário Nacional deliberará mediante resoluções, editadas após decisão unânime dos seus membros.
D Compete ao Ministro de Estado da Fazenda conceder autorização para funcionamento de instituição financeira no país.
E As instituições financeiras privadas não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.