A criação por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
B personalidade de direito público, submetendo-se a regime jurídico administrativo quanto à criação, extinção e poderes.
C capacidade de autoadministração, o que implica autonomia referente às suas atividades de administração ordinária (atividade meio), bem como às suas atividades normativas e regulamentares.
D especialização dos fins ou atividades, sendo-lhes vedado exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.
E sujeição a controle ou tutela, o que não exclui o controle interno.