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#2174408

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

  • o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.
  • seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.
  • seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
  • seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.
  • sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.
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