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#2819438

Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):

  • presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
  • presunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade.
  • autoexecutoriedade, apenas.
  • imperatividade e autoexecutoriedade, apenas.
  • presunção de legitimidade e veracidade, apenas.
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