A as transferências do caixa do Tesouro para as unidades devem obedecer a cronograma financeiro aprovado pelo Presidente da República, mediante decreto.
B as cotas devem obedecer a uma programação mensal aprovada pelo Ministério da Fazenda.
C cotas semestrais devem ser aprovadas para as despesas de custeio e quadrimestrais para as despesas de capital.
D um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar deverá ser aprovado.
E a distribuição de cotas financeiras deve obedecer a periodicidade estabelecida na lei orçamentária anual.